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Regularizações em Insolvência (créditos vencidos antes de 01/01/2013)

O IVA representa quase um 1/4 do valor do crédito. É possível recuperar o IVA na generalidade das situações de insolvência de empresas, desde que esteja com atenção aos pormenores jurídicos.

É permitido recuperar o IVA pago relativamente a créditos considerados como incobráveis.
São considerados incobráveis, entre outros, os créditos decorrentes de processo de insolvência que não tenham sido pagos.

Quando não existam quaisquer bens que possam responder pelas dívidas, um processo de insolvência poderá ter uma tramitação bastante rápida. A empresa é declarada insolvente e pouco mais adiante o processo é fechado. Diz-se então que o processo encerra por insuficiência da massa insolvente (insolvência de carácter limitado). Nestes casos, o credor poderá deduzir o IVA, ainda que o crédito não tenha chegado a ser reconhecido e mesmo que não tenha sido reclamado, desde que tenha uma certidão atestando a insolvência de caráter limitado do devedor e evidência bastante da existência do crédito.

Se a massa insolvente tiver um ativo superior a €5.000 o processo de insolvência não encerra de imediato e segue para a fase seguinte. Nestes casos, só é possível deduzir o IVA se o crédito correspondente tiver sido reconhecido pelo administrador de insolvência e como tal conste da relação de créditos, o que, em regra, pressupõe que tenha sido reclamado.

É importante saber em que momento se verificou a incobrabilidade. Considera-se que a incobrabilidade nasce a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo ou de verificação e graduação dos créditos. Se a incobrabilidade se verificou a partir de 01/01/2013 (tendo o crédito vencido anteriormente a essa data) é necessário que o ROC certifique se os requisitos legais para a regularização do imposto se encontram liquidados.
Se a incobrabilidade se verificou antes de 01/01/2013, não há lugar a certificação pelo ROC.

Em qualquer dos casos, é sempre necessário estar atento ao tempo decorrido após a verificação da situação de incobrabilidade. O direito à regularização só poderá ser exercido nos 4 anos seguintes à ocorrência da situação da incobrabilidade. 

Tente isto: Faça uma busca no Portal Citius e verifique se o devedor foi declarado insolvente, quando e em que que fase se encontra o processo.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo. Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo. Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada.

Propostas de pagamento irreais

Uma proposta de pagamento irreal é melhor que nada, mas não nos podemos resignar a sermos pagos quando o devedor quer ou pode, afinal não foi isso que foi inicialmente contratado. Os tempos estão difíceis  para receber. Se alguém propõe pagar uma dívida em prestações de baixo valor por um período longo de tempo, o que deveremos fazer? Deveremos aceitar? Deveremos negociar prestações mais altas por um período mais curto de tempo? Devemos rejeitar a proposta? Podemos desde logo fazer uma contra-proposta para diminuirmos a frequência e aumentarmos o valor das das prestações. Mas isso coloca um problema. O fosso que passa a existir entre as duas posições é demasiado grande para poder ser ultrapassado. Isso pode acabar por comprometer a própria negociação. Quando a oferta de abertura é ridícula, há que a rejeitar de imediato indicando que ela não é uma possibilidade. Talvez seja melhor então pedir ao devedor para fazer uma nova proposta, mas não tão distante do que pode ser aceite.O o