Avançar para o conteúdo principal

Regularizações em Insolvência (créditos vencidos antes de 01/01/2013)

O IVA representa quase um 1/4 do valor do crédito. É possível recuperar o IVA na generalidade das situações de insolvência de empresas, desde que esteja com atenção aos pormenores jurídicos.

É permitido recuperar o IVA pago relativamente a créditos considerados como incobráveis.
São considerados incobráveis, entre outros, os créditos decorrentes de processo de insolvência que não tenham sido pagos.

Quando não existam quaisquer bens que possam responder pelas dívidas, um processo de insolvência poderá ter uma tramitação bastante rápida. A empresa é declarada insolvente e pouco mais adiante o processo é fechado. Diz-se então que o processo encerra por insuficiência da massa insolvente (insolvência de carácter limitado). Nestes casos, o credor poderá deduzir o IVA, ainda que o crédito não tenha chegado a ser reconhecido e mesmo que não tenha sido reclamado, desde que tenha uma certidão atestando a insolvência de caráter limitado do devedor e evidência bastante da existência do crédito.

Se a massa insolvente tiver um ativo superior a €5.000 o processo de insolvência não encerra de imediato e segue para a fase seguinte. Nestes casos, só é possível deduzir o IVA se o crédito correspondente tiver sido reconhecido pelo administrador de insolvência e como tal conste da relação de créditos, o que, em regra, pressupõe que tenha sido reclamado.

É importante saber em que momento se verificou a incobrabilidade. Considera-se que a incobrabilidade nasce a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo ou de verificação e graduação dos créditos. Se a incobrabilidade se verificou a partir de 01/01/2013 (tendo o crédito vencido anteriormente a essa data) é necessário que o ROC certifique se os requisitos legais para a regularização do imposto se encontram liquidados.
Se a incobrabilidade se verificou antes de 01/01/2013, não há lugar a certificação pelo ROC.

Em qualquer dos casos, é sempre necessário estar atento ao tempo decorrido após a verificação da situação de incobrabilidade. O direito à regularização só poderá ser exercido nos 4 anos seguintes à ocorrência da situação da incobrabilidade. 

Tente isto: Faça uma busca no Portal Citius e verifique se o devedor foi declarado insolvente, quando e em que que fase se encontra o processo.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado.

Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida.

Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas av…

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC.

A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência …

Estratégia de recuperação

Controlar, acelerar o pagamento e responsabilizar com o mínimo de custos, eis os ingredientes secretos de uma estratégia de recuperação bem sucedida.

A operação de recuperação é a disposição de um plano composto pela sequência de ações cronológicas e calendarizadas para realizar a politica de crédito e recuperação. As ações em causa assentam sobretudo em estratégias de comunicação e negociação informadas pelos princípios do controlo, celeridade, responsabilidade e custo.

CONTROLO: Controlar em recuperação é domesticar o risco de incobrável ou de perda, é assegurar que o credor detém os meios para exercer pressão sobre o cliente e os exerce de facto. Esses meios são a informação e os recursos humanos e técnicos ou tecnológicos. Quando não se controla, não se exerce pressão, ou seja, permite-se que o cliente o faça.

CELERIDADE: É imprimir organização e sentido de urgência a todos os procedimentos, diligências, ações e comportamentos.

RESPONSABILIDADE: É assegurar que qualquer compromiss…

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo.

O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva.

Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros.

O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e os ju…

LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A Lista Pública de Execuções é hoje uma ferramenta de trabalho para tomar uma decisão de crédito, para decidir avançar ou não para contencioso, ou para poder recuperar o IVA.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes.

O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções que deixa assim de poder recuperar…