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ACEITAR UM ACORDO DEPOIS DE UMA AÇÃO EXECUTIVA

O atual regime legal da ação executiva para pagamento de quantia certa desaconselha fazer acordos de pagamento quando existem bens ou direitos que possam responder pelo cumprimento da dívida.

 Um acordo de pagamento é uma moratória concedida pelo credor ao devedor permitindo-lhe fazer pagamentos parciais ou em prestações, conforme a sua disponibilidade e capacidade financeira. Essa possibilidade para pagar para além do que foi inicialmente estabelecido pressupõe que o devedor esteja temporariamente impossibilitado de facto para fazer o pagamento de uma só vez e que dê garantias em caso de incumprimento. Pressupõe também que o credor confie o suficiente no devedor para acreditar que ele irá cumprir pontualmente o acordo.

O acordo de pagamento poderá surgir em vários momentos no ciclo de cobrança. O mais natural seria que surgisse nos primeiros 6 meses de maturidade. Mas não é isso que acontece. Em regra, o devedor irá resistir até onde puder sem pagar e sem fazer qualquer tipo de acordo que permita prever o pagamento. Quanto mais tempo passa sobre a data do incumprimento, maior é o risco de perda... e o desespero do credor. Esse desespero poderá conduzir o credor a aceitar qualquer tipo de acordo, em qualquer momento posterior, e sem quaisquer garantias. Mas é um erro se o fizer, a menos que o devedor esteja de facto insolvente.

Se a proposta de acordo surgir após a entrada de uma ação executiva, haverá que ponderar com cuidado a sua admissibilidade. Em especial, se já tiverem sido penhorados bens, há que verificar muito bem o tipo e o valor dos bens penhorados. Se ocorrer o bem penhorado ter um valor superior à dívida, o credor não tem qualquer interesse em substituir essa garantia por uma mera promessa ou expetativa de recebimento. Seria o mesmo que trocar uma garantia por uma esperança.

No passado, um acordo de pagamento suspendia a ação executiva. Agora não. A existência do acordo faz extinguir a execução (curiosamente, isso não acontece nas execuções fiscais). Essa circunstância acaba por desaconselhar a possibilidade de acordo, mesmo que os bens sejam convertidos em hipoteca ou penhor como permite atualmente a lei. A possibilidade de um acordo numa ação executiva acaba por se circunscrever na prática às hipóteses em que não é penhorado qualquer bem ou em que os bens encontrados representam menos de 1/3 do valor da dívida. Em todas as outras circunstâncias é preferível jogar pelo seguro e liquidar o que houver. Só não será assim se existirem garantias adicionais.

Tente isto: Se, após ter dado entrada de uma ação executiva, o devedor lhe propuser um acordo de pagamento, verifique qual o seu património, se foram penhorados bens e qual o valor estimado desses bens. Se o valor dos bens penhorados ou suscetiveis de penhora for superior ao valor da execução, deve ponderar a não aceitação do acordo de pagamento que lhe for proposto. Se for inferior, deve considerar aceitar. Porém, deve declarar a vontade de converter os bens penhorados em hipoteca ou em penhor e pedir uma fiança dos gerentes ou de alguém próximo do devedor.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo. Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo. Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada.

Propostas de pagamento irreais

Uma proposta de pagamento irreal é melhor que nada, mas não nos podemos resignar a sermos pagos quando o devedor quer ou pode, afinal não foi isso que foi inicialmente contratado. Os tempos estão difíceis  para receber. Se alguém propõe pagar uma dívida em prestações de baixo valor por um período longo de tempo, o que deveremos fazer? Deveremos aceitar? Deveremos negociar prestações mais altas por um período mais curto de tempo? Devemos rejeitar a proposta? Podemos desde logo fazer uma contra-proposta para diminuirmos a frequência e aumentarmos o valor das das prestações. Mas isso coloca um problema. O fosso que passa a existir entre as duas posições é demasiado grande para poder ser ultrapassado. Isso pode acabar por comprometer a própria negociação. Quando a oferta de abertura é ridícula, há que a rejeitar de imediato indicando que ela não é uma possibilidade. Talvez seja melhor então pedir ao devedor para fazer uma nova proposta, mas não tão distante do que pode ser aceite.O o