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ACEITAR UM ACORDO DEPOIS DE UMA AÇÃO EXECUTIVA

O atual regime legal da ação executiva para pagamento de quantia certa desaconselha fazer acordos de pagamento quando existem bens ou direitos que possam responder pelo cumprimento da dívida.

 Um acordo de pagamento é uma moratória concedida pelo credor ao devedor permitindo-lhe fazer pagamentos parciais ou em prestações, conforme a sua disponibilidade e capacidade financeira. Essa possibilidade para pagar para além do que foi inicialmente estabelecido pressupõe que o devedor esteja temporariamente impossibilitado de facto para fazer o pagamento de uma só vez e que dê garantias em caso de incumprimento. Pressupõe também que o credor confie o suficiente no devedor para acreditar que ele irá cumprir pontualmente o acordo.

O acordo de pagamento poderá surgir em vários momentos no ciclo de cobrança. O mais natural seria que surgisse nos primeiros 6 meses de maturidade. Mas não é isso que acontece. Em regra, o devedor irá resistir até onde puder sem pagar e sem fazer qualquer tipo de acordo que permita prever o pagamento. Quanto mais tempo passa sobre a data do incumprimento, maior é o risco de perda... e o desespero do credor. Esse desespero poderá conduzir o credor a aceitar qualquer tipo de acordo, em qualquer momento posterior, e sem quaisquer garantias. Mas é um erro se o fizer, a menos que o devedor esteja de facto insolvente.

Se a proposta de acordo surgir após a entrada de uma ação executiva, haverá que ponderar com cuidado a sua admissibilidade. Em especial, se já tiverem sido penhorados bens, há que verificar muito bem o tipo e o valor dos bens penhorados. Se ocorrer o bem penhorado ter um valor superior à dívida, o credor não tem qualquer interesse em substituir essa garantia por uma mera promessa ou expetativa de recebimento. Seria o mesmo que trocar uma garantia por uma esperança.

No passado, um acordo de pagamento suspendia a ação executiva. Agora não. A existência do acordo faz extinguir a execução (curiosamente, isso não acontece nas execuções fiscais). Essa circunstância acaba por desaconselhar a possibilidade de acordo, mesmo que os bens sejam convertidos em hipoteca ou penhor como permite atualmente a lei. A possibilidade de um acordo numa ação executiva acaba por se circunscrever na prática às hipóteses em que não é penhorado qualquer bem ou em que os bens encontrados representam menos de 1/3 do valor da dívida. Em todas as outras circunstâncias é preferível jogar pelo seguro e liquidar o que houver. Só não será assim se existirem garantias adicionais.

Tente isto: Se, após ter dado entrada de uma ação executiva, o devedor lhe propuser um acordo de pagamento, verifique qual o seu património, se foram penhorados bens e qual o valor estimado desses bens. Se o valor dos bens penhorados ou suscetiveis de penhora for superior ao valor da execução, deve ponderar a não aceitação do acordo de pagamento que lhe for proposto. Se for inferior, deve considerar aceitar. Porém, deve declarar a vontade de converter os bens penhorados em hipoteca ou em penhor e pedir uma fiança dos gerentes ou de alguém próximo do devedor.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo. O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva. Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros. O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A ARTE DE FAZER CONCESSÕES

Uma negociação é um pequeno drama e cada concessão é um sacrifício que se faz por amor à própria negociação. Quando foi a última vez que foi a uma feira de rua? É um excelente lugar para aprender a negociar. Note como o vendedor de toalhas se lamenta com a possibilidade de falência pessoal sempre que faz um pequeníssimo desconto. Tem filhos pequenos? Já deve ter notado também que as hipóteses de o seu "não" vencer são bastante limitadas.As crianças são negociadoras natas e não hesitam em usar qualquer meio para nos fazer ceder. Para elas, uma birra no supermercado é uma arma perfeitamente legítima.

O QUE FAZER QUANDO UM CLIENTE SE APRESENTA AO PER?

Quando um cliente se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) isso significa que, como o credor, irá ter um problema. A dimensão do problema depende do montante do crédito. Deve procurar inteirar-se imediatamente do estado do processo. Se ainda estiver em tempo, deve reclamar o seu crédito mediante comunicação dirigida ao Administrador Judicial Provisório. Tem 20 dias para o fazer a contar da publicação no Citius ou comunicação nesse sentido. Depois, deve escrever uma carta, a enviar sob registo postal, para o devedor declarando pretender participar nas negociações. Deve também confirmar na lista provisória de credores se o seu crédito foi reconhecido - se não o foi, deve impugnar em requerimento dirigido ao juiz. De seguida, deve ler com atenção o plano de revitalização para perceber como irá ser pago. O problema começa depois. Se o plano foi aprovado, conte com um período de carência de cerca de um ano até começar a ser pago. Quanto ao pagamento em si, o pior dos aco