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AÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDA DESCEM NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS

No primeiro trimestre de 2013, as ações de cobrança de dívidas pendentes eram de 1.210.244, tendo descido para 1.148.839 no segundo trimestre do mesmo ano, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) fornecidos à Lusa.

De acordo com os mesmos dados, no terceiro trimestre de 2013 encontravam-se pendentes 1.146.098 ações cíveis, número que baixou para 1.101.192 no último trimestre do mesmo ano.

Nos primeiros três meses de 2014, as ações executivas pendentes cifravam-se em 1.053.242, enquanto no segundo trimestre totalizavam 1.014.817. Nos últimos três meses de 2014, o número de ações de cobrança coerciva de dívidas que estavam prendentes nos tribunais pendentes baixou, pela primeira vez, a barreira de um milhão, cifrando-se em 997.198, diminuindo ligeiramente no quarto e último trimestre desse ano, quando estavam por resolver 996.791.

Relativamente a 2015, a DGPJ só disponibiliza dados para os dois primeiros trimestres, sendo que no primeiro perfaziam 975.965 e, no segundo, atingiam as 963.439. Em média, o ano passados estas ações demoraram 1.350 dias a serem judicialmente resolvidas.

Em termos gerais, os dados do ministério mostram que o número de ações executivas pendentes, face ao final dos trimestres antecedentes, registou uma diminuição de 1,7% no terceiro trimestre de 2014, um decréscimo de 0,04% no quarto trimestre do mesmo ano, uma redução de 2,1% nos primeiros três meses de 2015 e menos 1,3% no segundo trimestre.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo. Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo. Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada.

Já criou a política de crédito da sua empresa?

O primeiro passo para qualquer negócio é criar uma politica de crédito que possa ser facilmente apreendida e seguida por todos (trabalhadores, fornecedores e clientes) e que seja fácil de implementar e manter. Uma politica de crédito pode definir-se como um instrumento de gestão mediante o qual se determinam padrões de decisão para a resolução de problemas semelhantes. A politica de crédito de uma empresa define os elementos necessários para a concessão, monitorização e recuperação do crédito concedido. Podem existir tantas politicas de crédito quantas as empresas, já que cada empresa tende a definir a sua politica de crédito de acordo com a sua cultura empresarial e com os seus objectivos estratégicos. Em qualquer situação há sempre que procurar o equilibrio entre a necessidade de vendas e sustentar uma carteira a receber de alta qualidade. Por isso, uma politica de crédito eficaz é aquela que conseguir que os clientes paguem de acordo com a forma e no tempo previsto para o efeito