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CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA E IVA

Não existe um único conceito universal mas vários conceitos de cobrança duvidosa. No âmbito fiscal existem pelo menos dois, um para efeitos de IVA e outro para efeitos de IRC. Para efeitos de IVA, consideram-se de cobrança duvidosa os créditos que apresentam um risco de incobrabilidade devidamente justificado. Nestes casos, nos créditos vencidos após 01-01-2013, é possível recuperar o IVA.

Risco de incobrabilidade devidamente justificado

Para que seja possível qualificar um crédito como cobrança duvidosa é necessário que:
- existam provas objetivas de imparidade;
- tenham sido feitas diligências, documentalmente comprovadas, para o seu recebimento;
 - os créditos estejam como tal evidenciados na contabilidade (verificação de imparidades e desreconhecimento do ativo).

Para além disso, é necessário que tenha decorrido um certo período de tempo desde a data de vencimento. Para efeitos de IVA, o vencimento do crédito ocorre na data estipulada no contrato celebrado ou, na ausência de prazo certo, com a interpelação feita para o cumprimento da obrigação. A partir da data de vencimento considera-se que o devedor entra em mora.

A mora a considerar varia consoante o devedor seja uma pessoa singular (sem direito à dedução ou realize operações isentas) ou seja uma pessoa coletiva.
- Quando o devedor é um particular, é necessário que os créditos estejam em mora há mais de 6 meses.
- Quando o devedor é uma empresa, é necessário que os créditos estejam em mora há mais de 24 meses.

Sujeição a pedido de autorização prévia

Para a regularização dos créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de 24 meses, é necessário efetuar pedido de autorização prévia por via eletrónica à Autoridade Tributária (AT).

Este pedido tem que ser feito até 6 meses após a qualificação do crédito como cobrança duvidosa.

Indeferimento
O pedido considera-se indeferido tácitamente se o crédito tiver um valor superior a 150 000€ e no prazo de 8 meses não tiver ocorrido resposta ao pedido de autorização.

Deferimento
 Se o crédito tiver valor igual ou inferior a 150 000€ considera-se haver deferimento tacito.

Não sujeição a pedido de autorização prévia

Os créditos em mora há mais de 6 meses (pessoal singulares) que não confiram direito à dedução não se encontram sujeitos a apresentação de pedido de autorização prévia. Nestes casos, a a AT reserva-se a faculdade de controlar, posteriormente, a legalidade da pretenção.

A regularização de imposto, nestes casos, deve ser feito no prazo de 2 anos contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte ao da constituição do direito à regularização.

Conclusão

O IVA representa quase um quarto do valor do crédito. As novas regras relacionadas com os créditos de cobrança duvidosa têm o sentido de penalizar menos a empresa, permitindo a regularização do IVA quando a fatura não é paga, sem que para tal tenha necessáriamente que considerar o crédito como incobrável como acontecia no passado.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Entende-se por título executivo qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória, ou seja que seja liquida e exígivel, podendo por isso ser executada. São ainda títulos executivos os títulos de crédito (como os cheques as letras e as livranças) e os documentos que importem a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Neste último caso, tais documentos terão que ser exarados ou autenticados por notário  ou serviço com competência para tal (como é o dos conservadores dos registos comercial ou predial). São também títulos executivos aqueles a que a lei atribua em especial essa qualidade. Estão nessa categoria os chamados títulos administrativos (como por exemplo os de cobrança de tributos), mas também documentos particulares (como ata de reunião da assembleia de condóminos). Quem tenha a seu favor um título executivo tem o direito de o executar. Se se tratar de uma execução para pagamento de quantia certa, o credor tem o direito de cobrar o seu crédito jun

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

DEDUÇÃO DE IVA

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.