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CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA E IVA

Não existe um único conceito universal mas vários conceitos de cobrança duvidosa. No âmbito fiscal existem pelo menos dois, um para efeitos de IVA e outro para efeitos de IRC. Para efeitos de IVA, consideram-se de cobrança duvidosa os créditos que apresentam um risco de incobrabilidade devidamente justificado. Nestes casos, nos créditos vencidos após 01-01-2013, é possível recuperar o IVA.

Risco de incobrabilidade devidamente justificado

Para que seja possível qualificar um crédito como cobrança duvidosa é necessário que:
- existam provas objetivas de imparidade;
- tenham sido feitas diligências, documentalmente comprovadas, para o seu recebimento;
 - os créditos estejam como tal evidenciados na contabilidade (verificação de imparidades e desreconhecimento do ativo).

Para além disso, é necessário que tenha decorrido um certo período de tempo desde a data de vencimento. Para efeitos de IVA, o vencimento do crédito ocorre na data estipulada no contrato celebrado ou, na ausência de prazo certo, com a interpelação feita para o cumprimento da obrigação. A partir da data de vencimento considera-se que o devedor entra em mora.

A mora a considerar varia consoante o devedor seja uma pessoa singular (sem direito à dedução ou realize operações isentas) ou seja uma pessoa coletiva.
- Quando o devedor é um particular, é necessário que os créditos estejam em mora há mais de 6 meses.
- Quando o devedor é uma empresa, é necessário que os créditos estejam em mora há mais de 24 meses.

Sujeição a pedido de autorização prévia

Para a regularização dos créditos de cobrança duvidosa em mora há mais de 24 meses, é necessário efetuar pedido de autorização prévia por via eletrónica à Autoridade Tributária (AT).

Este pedido tem que ser feito até 6 meses após a qualificação do crédito como cobrança duvidosa.

Indeferimento
O pedido considera-se indeferido tácitamente se o crédito tiver um valor superior a 150 000€ e no prazo de 8 meses não tiver ocorrido resposta ao pedido de autorização.

Deferimento
 Se o crédito tiver valor igual ou inferior a 150 000€ considera-se haver deferimento tacito.

Não sujeição a pedido de autorização prévia

Os créditos em mora há mais de 6 meses (pessoal singulares) que não confiram direito à dedução não se encontram sujeitos a apresentação de pedido de autorização prévia. Nestes casos, a a AT reserva-se a faculdade de controlar, posteriormente, a legalidade da pretenção.

A regularização de imposto, nestes casos, deve ser feito no prazo de 2 anos contados a partir do primeiro dia do ano civil seguinte ao da constituição do direito à regularização.

Conclusão

O IVA representa quase um quarto do valor do crédito. As novas regras relacionadas com os créditos de cobrança duvidosa têm o sentido de penalizar menos a empresa, permitindo a regularização do IVA quando a fatura não é paga, sem que para tal tenha necessáriamente que considerar o crédito como incobrável como acontecia no passado.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo. O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva. Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros. O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A ARTE DE FAZER CONCESSÕES

Uma negociação é um pequeno drama e cada concessão é um sacrifício que se faz por amor à própria negociação. Quando foi a última vez que foi a uma feira de rua? É um excelente lugar para aprender a negociar. Note como o vendedor de toalhas se lamenta com a possibilidade de falência pessoal sempre que faz um pequeníssimo desconto. Tem filhos pequenos? Já deve ter notado também que as hipóteses de o seu "não" vencer são bastante limitadas.As crianças são negociadoras natas e não hesitam em usar qualquer meio para nos fazer ceder. Para elas, uma birra no supermercado é uma arma perfeitamente legítima.

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo. Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo. Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada.