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DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado.

Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida.

Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas avulsas, redução no preço final contra o pagamento imediato e nas vendas periódicas, prémios pelo pagamento pontual ou na data de vencimento. Nesta última situação, sempre que for detetado que um cliente paga pontualmente durante um período largo de tempo, por hipótese seis meses ou um um ano, oferece-se um crédito que poderá ser utilizado em futuras compras ou aquisições. Uma outra versão do mesmo principio reside na possibilidade de um desconto na primeira fatura se o meio de pagamento escolhido pelo cliente for o débito direto.

Um desconto de pronto de pagamento adaptado às circunstâncias do negócio, da empresa e dos clientes, poderá ser um importante aliado na guerra diária pela diminuição do risco de crédito, podendo servir ainda como mais uma maneira de motivar o cliente a pagar a tempo e a horas, mas há que ponderar bem os termos em que essa oferta poderá ser feita.

MENSAGENS POPULARES

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA, ou a possibilidade de considerar como perda o crédito para efeitos de IRC.

A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado…

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo.

Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo.

Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada. Não…

O QUE ACONTECE SE O CREDOR NÃO RECLAMAR O SEU CRÉDITO NUM P.E.R.?

Se um credor não reclamar o seu crédito no Processo Especial de Revitalização (PER) isso não determina que tenha perdido o direito de pedir o seu pagamento.

Caso o plano de revitalização da devedora não venha a ser aprovado pelos credores ou homologado pelo Juíz, e a insolvência venha a ser declarada, poderá sempre reclamar no âmbito do processo insolvência que se segue e nos prazos legais.

Se o plano de revitalização vier a ser aprovado pelos credores e homogado pelo Juíz, os créditos que não se encontrem contemplados de forma expressa, não são afectados. Isso quer dizer que poderão ser discutidos em sede própria, ou seja, uma ação declarativa ou executiva.

Caso esses créditos sejam exigíveis o credor poderá fazer forçar o seu cumprimento, designamente através de uma ação executiva.

Receber com cheque

Nos últimos 20 anos o cheque perdeu muita da importância que tinha em Portugal como meio de pagamento. Mas o cheque também é um importante meio de garantia. Por isso, na ausência de outras garantias, faz sentido reequacionar a sua utilização.

O cheque como meio de pagamento tem vindo a decrescer de importância um pouco por toda a Europa. Isso explica-se pelo desenvolvimento de possibilidades de pagamento electrónico (cartões de pagamento, transferências a crédito e débitos directos), mais cómodas, simples e com menos custos, em especial para quem paga.

Portugal acompanha essa tendência de decrescimento da importância do cheque. Segundo os dados do Banco de Portugal, em 1991 os cheques foram utilizados em 73% dos pagamentos, em 2000 em apenas 33%, enquanto em 2009 essa percentagem foi de 9%. A diminuição da utilização do cheque acompanha o aumento da utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos que são atualmente utilizados em mais de 60% do total das transações.

Mas o cheque …