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O QUE ACONTECE SE O CREDOR NÃO RECLAMAR O SEU CRÉDITO NUM P.E.R.?

Se um credor não reclamar o seu crédito no Processo Especial de Revitalização (PER) isso não determina que tenha perdido o direito de pedir o seu pagamento.

Caso o plano de revitalização da devedora não venha a ser aprovado pelos credores ou homologado pelo Juíz, e a insolvência venha a ser declarada, poderá sempre reclamar no âmbito do processo insolvência que se segue e nos prazos legais.

Se o plano de revitalização vier a ser aprovado pelos credores e homogado pelo Juíz, os créditos que não se encontrem contemplados de forma expressa, não são afectados. Isso quer dizer que poderão ser discutidos em sede própria, ou seja, uma ação declarativa ou executiva.

Caso esses créditos sejam exigíveis o credor poderá fazer forçar o seu cumprimento, designamente através de uma ação executiva.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado.

Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida.

Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas av…

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA, ou a possibilidade de considerar como perda o crédito para efeitos de IRC.

A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado…

CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA E IVA

Não existe um único conceito universal mas vários conceitos de cobrança duvidosa. No âmbito fiscal existem pelo menos dois, um para efeitos de IVA e outro para efeitos de IRC. Para efeitos de IVA, consideram-se de cobrança duvidosa os créditos que apresentam um risco de incobrabilidade devidamente justificado. Nestes casos, nos créditos vencidos após 01-01-2013, é possível recuperar o IVA.

Risco de incobrabilidade devidamente justificado

Para que seja possível qualificar um crédito como cobrança duvidosa é necessário que:
- existam provas objetivas de imparidade;
- tenham sido feitas diligências, documentalmente comprovadas, para o seu recebimento;
 - os créditos estejam como tal evidenciados na contabilidade (verificação de imparidades e desreconhecimento do ativo).

Para além disso, é necessário que tenha decorrido um certo período de tempo desde a data de vencimento. Para efeitos de IVA, o vencimento do crédito ocorre na data estipulada no contrato celebrado ou, na ausência de prazo …

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo.

Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo.

Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada. Não…