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O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo.

O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva.

Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros.

O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e os juros. Se não pagar nem responder no prazo de 15 dias, é atribuída força executiva à injunção.

O devedor tem a possibilidade de apresentar a sua defesa, deduzindo oposição e pagando, após a distribuição do processo, a respectiva taxa de justiça.

Havendo oposição e sendo a mesma admitida, o Juiz ordena a notificação dos intervenientes, credor e devedor, da data da audiência de discussão e julgamento a realizar nos próximos 30 dias.

A sentença que venha a ser proferida terá força de título executivo, caso condene no pagamento.
Caso não condene o réu/requerido é absolvido do pedido feito pelo credor.

Referências: Art. 7.º e seguintes do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1º. do Decreto-Lei 269/98, de 1 de setembro, Decreto-lei 32/2013 de 7 de fevereiro e Decreto-lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Entende-se por título executivo qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória, ou seja que seja liquida e exígivel, podendo por isso ser executada. São ainda títulos executivos os títulos de crédito (como os cheques as letras e as livranças) e os documentos que importem a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Neste último caso, tais documentos terão que ser exarados ou autenticados por notário  ou serviço com competência para tal (como é o dos conservadores dos registos comercial ou predial). São também títulos executivos aqueles a que a lei atribua em especial essa qualidade. Estão nessa categoria os chamados títulos administrativos (como por exemplo os de cobrança de tributos), mas também documentos particulares (como ata de reunião da assembleia de condóminos). Quem tenha a seu favor um título executivo tem o direito de o executar. Se se tratar de uma execução para pagamento de quantia certa, o credor tem o direito de cobrar o seu crédito jun

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

DEDUÇÃO DE IVA

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.