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NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo.

Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo.

Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada. Não…
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DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado.

Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida.

Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas av…

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA, ou a possibilidade de considerar como perda o crédito para efeitos de IRC.

A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado…

O QUE FAZER QUANDO UM CLIENTE SE APRESENTA AO PER?

Quando um cliente se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) isso significa que, como o credor, irá ter um problema. A dimensão do problema depende do montante do crédito.

Deve procurar inteirar-se imediatamente do estado do processo. Se ainda estiver em tempo, deve reclamar o seu crédito mediante comunicação dirigida ao Administrador Judicial Provisório. Tem 20 dias para o fazer a contar da publicação no Citius ou comunicação nesse sentido. Depois, deve escrever uma carta, a enviar sob registo postal, para o devedor declarando pretender participar nas negociações. Deve também confirmar na lista provisória de credores se o seu crédito foi reconhecido - se não o foi, deve impugnar em requerimento dirigido ao juiz. De seguida, deve ler com atenção o plano de revitalização para perceber como irá ser pago. O problema começa depois.

Se o plano foi aprovado, conte com um período de carência de cerca de um ano até começar a ser pago. Quanto ao pagamento em si, o pior dos acordo…

MISSÃO PARA A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS

A estrutura de Capitalização de Empresas foi criada em finais de 2015. O sua finalidade é robustecer a saúde financeira e revitalizar o tecido produtivo nacional. A sua missão proceder à inventariação e proposta de soluções concretas de diversificação das fontes de financiamento das empresas portuguesas.

Um dos frutos do trabalho já desenvolvido é o Programa Capitalizar, recentemente aprovado. Este programa arrancou com 20 milhões para investimento em capital das PME e inclui 64 medidas para melhorar as condições em que as micro, pequenas e médias empresas (PME) financiam os seus projectos e a sua actividade

A Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas propôs também alterações ao regime em vigor do PER e o SIREVE. Uma das alterações em cima da mesa é a redução do quórum necessário para que os credores aprovem planos de recuperação.

CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA E IVA

Não existe um único conceito universal mas vários conceitos de cobrança duvidosa. No âmbito fiscal existem pelo menos dois, um para efeitos de IVA e outro para efeitos de IRC. Para efeitos de IVA, consideram-se de cobrança duvidosa os créditos que apresentam um risco de incobrabilidade devidamente justificado. Nestes casos, nos créditos vencidos após 01-01-2013, é possível recuperar o IVA.

Risco de incobrabilidade devidamente justificado

Para que seja possível qualificar um crédito como cobrança duvidosa é necessário que:
- existam provas objetivas de imparidade;
- tenham sido feitas diligências, documentalmente comprovadas, para o seu recebimento;
 - os créditos estejam como tal evidenciados na contabilidade (verificação de imparidades e desreconhecimento do ativo).

Para além disso, é necessário que tenha decorrido um certo período de tempo desde a data de vencimento. Para efeitos de IVA, o vencimento do crédito ocorre na data estipulada no contrato celebrado ou, na ausência de prazo …

AUMENTA O PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS

O prazo médio dos pagamentos de dívidas a fornecedores tem vindo a aumentar de trimestre para trimestre nas duas regiões autónomas, mostram dados publicados pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

No caso da Madeira, o prazo médio já ultrapassava os 300 dias no último trimestre de 2015. Nos primeiros três meses do ano, a média estava nos 219 dias, no segundo trimestre subiu para 224, no terceiro voltou a agravar-se, para os 239 dias, e no quarto trimestre atingiu os 305 dias.

No caso da Região Autónoma dos Açores, o prazo médio nos últimos três meses do ano passado era de 111 dias, mais do que os 82 do trimestre anterior, os 59 do segundo trimestre e os 40 dias dos primeiros três meses de 2015.

Além das regiões autónomas, a nota da DGO indica que na administração directa e indirecta do Estado há oito serviços e organismos em que o prazo médio dos pagamentos de dívidas aos fornecedores é superior a 60 dias.