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DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO

Nas vendas a crédito são as boas contas e não as boas promessas que diminuem o risco de não ser pago.

A dívida das empresas em Portugal situa-se atualmente em cerca de 128% do PIB. Esse facto sugere que a generalidade das empresas encontra-se subcapitalizada. Uma empresa empresa desiquilibrada irá atrasar o mais que poder o pagamento e no limite poderá apresentar-se à insolvência e obter uma reestruturação financeira promovendo o seu saneamento à custa dos credores. Como poderemos saber se um cliente ou potencial cliente se encontra numa situação de desiquilibrio financeiro?

A primeira fonte de informação a considerar são desde logo as contas da sociedade. As contas da sociedade podem ser consultadas no Portal da Empresa, mediante um pedido de certidão das contas anuais. No entanto, tais elementos de informação encontram-se em regra desatualizados uma vez que dizem respeito às contas do ano anterior, pelo que poderá acontecer que os dados existentes não reflitam ainda devidamente a situação de falta de capitais próprios que, de outro modo, poderia ser logo identificada.

Quando uma empresa se encontra em situação de desiquilibrio financeiro, em regra, é utilizado um de três mecanismos legais possíveis para resolver a situação: aumento de capital, realização de novas entradas ou realização de prestações suplementares. Menos frequentente, na situação em que ocorre perda de metade do capital social, é a realização de uma operação de redução do capital social, até cobrir as perdas necessárias para ficar fora da previsão legal do famoso artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais.

O aumento ou a redução do capital social consubstanciam alterações aos estatutos sociais que têm obrigatoriamente que ser levadas a registo e, portanto, sujeitas a publicidade. Essas alterações contratuais podem ser detetadas mediante uma mera consulta no Portal da Justiça e representam indícios relevantes a ter conta para chegar à conclusão da existência de desiquilibrio financeiro e, consequentemente incapacidade para honrar os compromissos assumidos.

É necessário também estar com atenção aos estacionários e papel timbrado utilizados pela sociedade. Quando, por referência ao capital próprio, existe perda de metade do capital social, a sociedade está obrigada a publicitar em todos os seus atos externos essa situação (embora raramente cumpra com esta obrigação legal).

Mais do que estar atento aos indícios de desiquilibrio financeiro é necessário pois saber procurá-los e interpretá-los.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo. O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva. Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros. O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A ARTE DE FAZER CONCESSÕES

Uma negociação é um pequeno drama e cada concessão é um sacrifício que se faz por amor à própria negociação. Quando foi a última vez que foi a uma feira de rua? É um excelente lugar para aprender a negociar. Note como o vendedor de toalhas se lamenta com a possibilidade de falência pessoal sempre que faz um pequeníssimo desconto. Tem filhos pequenos? Já deve ter notado também que as hipóteses de o seu "não" vencer são bastante limitadas.As crianças são negociadoras natas e não hesitam em usar qualquer meio para nos fazer ceder. Para elas, uma birra no supermercado é uma arma perfeitamente legítima.

O QUE FAZER QUANDO UM CLIENTE SE APRESENTA AO PER?

Quando um cliente se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) isso significa que, como o credor, irá ter um problema. A dimensão do problema depende do montante do crédito. Deve procurar inteirar-se imediatamente do estado do processo. Se ainda estiver em tempo, deve reclamar o seu crédito mediante comunicação dirigida ao Administrador Judicial Provisório. Tem 20 dias para o fazer a contar da publicação no Citius ou comunicação nesse sentido. Depois, deve escrever uma carta, a enviar sob registo postal, para o devedor declarando pretender participar nas negociações. Deve também confirmar na lista provisória de credores se o seu crédito foi reconhecido - se não o foi, deve impugnar em requerimento dirigido ao juiz. De seguida, deve ler com atenção o plano de revitalização para perceber como irá ser pago. O problema começa depois. Se o plano foi aprovado, conte com um período de carência de cerca de um ano até começar a ser pago. Quanto ao pagamento em si, o pior dos aco