Avançar para o conteúdo principal

DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO

Nas vendas a crédito são as boas contas e não as boas promessas que diminuem o risco de não ser pago.

A dívida das empresas em Portugal situa-se atualmente em cerca de 128% do PIB. Esse facto sugere que a generalidade das empresas encontra-se subcapitalizada. Uma empresa empresa desiquilibrada irá atrasar o mais que poder o pagamento e no limite poderá apresentar-se à insolvência e obter uma reestruturação financeira promovendo o seu saneamento à custa dos credores. Como poderemos saber se um cliente ou potencial cliente se encontra numa situação de desiquilibrio financeiro?

A primeira fonte de informação a considerar são desde logo as contas da sociedade. As contas da sociedade podem ser consultadas no Portal da Empresa, mediante um pedido de certidão das contas anuais. No entanto, tais elementos de informação encontram-se em regra desatualizados uma vez que dizem respeito às contas do ano anterior, pelo que poderá acontecer que os dados existentes não reflitam ainda devidamente a situação de falta de capitais próprios que, de outro modo, poderia ser logo identificada.

Quando uma empresa se encontra em situação de desiquilibrio financeiro, em regra, é utilizado um de três mecanismos legais possíveis para resolver a situação: aumento de capital, realização de novas entradas ou realização de prestações suplementares. Menos frequentente, na situação em que ocorre perda de metade do capital social, é a realização de uma operação de redução do capital social, até cobrir as perdas necessárias para ficar fora da previsão legal do famoso artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais.

O aumento ou a redução do capital social consubstanciam alterações aos estatutos sociais que têm obrigatoriamente que ser levadas a registo e, portanto, sujeitas a publicidade. Essas alterações contratuais podem ser detetadas mediante uma mera consulta no Portal da Justiça e representam indícios relevantes a ter conta para chegar à conclusão da existência de desiquilibrio financeiro e, consequentemente incapacidade para honrar os compromissos assumidos.

É necessário também estar com atenção aos estacionários e papel timbrado utilizados pela sociedade. Quando, por referência ao capital próprio, existe perda de metade do capital social, a sociedade está obrigada a publicitar em todos os seus atos externos essa situação (embora raramente cumpra com esta obrigação legal).

Mais do que estar atento aos indícios de desiquilibrio financeiro é necessário pois saber procurá-los e interpretá-los.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado.

Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida.

Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas av…

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC.

A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência …

Estratégia de recuperação

Controlar, acelerar o pagamento e responsabilizar com o mínimo de custos, eis os ingredientes secretos de uma estratégia de recuperação bem sucedida.

A operação de recuperação é a disposição de um plano composto pela sequência de ações cronológicas e calendarizadas para realizar a politica de crédito e recuperação. As ações em causa assentam sobretudo em estratégias de comunicação e negociação informadas pelos princípios do controlo, celeridade, responsabilidade e custo.

CONTROLO: Controlar em recuperação é domesticar o risco de incobrável ou de perda, é assegurar que o credor detém os meios para exercer pressão sobre o cliente e os exerce de facto. Esses meios são a informação e os recursos humanos e técnicos ou tecnológicos. Quando não se controla, não se exerce pressão, ou seja, permite-se que o cliente o faça.

CELERIDADE: É imprimir organização e sentido de urgência a todos os procedimentos, diligências, ações e comportamentos.

RESPONSABILIDADE: É assegurar que qualquer compromiss…

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo.

O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva.

Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros.

O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e os ju…

LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A Lista Pública de Execuções é hoje uma ferramenta de trabalho para tomar uma decisão de crédito, para decidir avançar ou não para contencioso, ou para poder recuperar o IVA.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes.

O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções que deixa assim de poder recuperar…