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DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO

Nas vendas a crédito são as boas contas e não as boas promessas que diminuem o risco de não ser pago.

A dívida das empresas em Portugal situa-se atualmente em cerca de 128% do PIB. Esse facto sugere que a generalidade das empresas encontra-se subcapitalizada. Uma empresa empresa desiquilibrada irá atrasar o mais que poder o pagamento e no limite poderá apresentar-se à insolvência e obter uma reestruturação financeira promovendo o seu saneamento à custa dos credores. Como poderemos saber se um cliente ou potencial cliente se encontra numa situação de desiquilibrio financeiro?

A primeira fonte de informação a considerar são desde logo as contas da sociedade. As contas da sociedade podem ser consultadas no Portal da Empresa, mediante um pedido de certidão das contas anuais. No entanto, tais elementos de informação encontram-se em regra desatualizados uma vez que dizem respeito às contas do ano anterior, pelo que poderá acontecer que os dados existentes não reflitam ainda devidamente a situação de falta de capitais próprios que, de outro modo, poderia ser logo identificada.

Quando uma empresa se encontra em situação de desiquilibrio financeiro, em regra, é utilizado um de três mecanismos legais possíveis para resolver a situação: aumento de capital, realização de novas entradas ou realização de prestações suplementares. Menos frequentente, na situação em que ocorre perda de metade do capital social, é a realização de uma operação de redução do capital social, até cobrir as perdas necessárias para ficar fora da previsão legal do famoso artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais.

O aumento ou a redução do capital social consubstanciam alterações aos estatutos sociais que têm obrigatoriamente que ser levadas a registo e, portanto, sujeitas a publicidade. Essas alterações contratuais podem ser detetadas mediante uma mera consulta no Portal da Justiça e representam indícios relevantes a ter conta para chegar à conclusão da existência de desiquilibrio financeiro e, consequentemente incapacidade para honrar os compromissos assumidos.

É necessário também estar com atenção aos estacionários e papel timbrado utilizados pela sociedade. Quando, por referência ao capital próprio, existe perda de metade do capital social, a sociedade está obrigada a publicitar em todos os seus atos externos essa situação (embora raramente cumpra com esta obrigação legal).

Mais do que estar atento aos indícios de desiquilibrio financeiro é necessário pois saber procurá-los e interpretá-los.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Entende-se por título executivo qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória, ou seja que seja liquida e exígivel, podendo por isso ser executada. São ainda títulos executivos os títulos de crédito (como os cheques as letras e as livranças) e os documentos que importem a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Neste último caso, tais documentos terão que ser exarados ou autenticados por notário  ou serviço com competência para tal (como é o dos conservadores dos registos comercial ou predial). São também títulos executivos aqueles a que a lei atribua em especial essa qualidade. Estão nessa categoria os chamados títulos administrativos (como por exemplo os de cobrança de tributos), mas também documentos particulares (como ata de reunião da assembleia de condóminos). Quem tenha a seu favor um título executivo tem o direito de o executar. Se se tratar de uma execução para pagamento de quantia certa, o credor tem o direito de cobrar o seu crédito jun

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

DEDUÇÃO DE IVA

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.