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O QUE É O DIREITO DE REMIÇÃO?

O direito de remição é um direito de preferência qualificado mediante o qual, numa venda judicial, o remidor se substitui ao proponente ou comprador, pagando o preço e as despesas da compra.

Só podem aceder a este direito o cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes ou ascendentes do executado. Em primeiro lugar pode exercer o direito o cônjuge, em segundo lugar os descendentes e em terceiro lugar os ascendentes do executado. Concorrendo à remição vários descendentes ou vários ascendentes, preferem os de grau mais próximo aos de grau mais remoto; em igualdade de grau, abre-se licitação entre os concorrentes e prefere-se o que oferecer maior preço.

O direito de remição pode ser exercido até à emissão do título de transmissão dos bens. No entanto, se for exercido depois do ato de abertura e aceitação de propostas, o preço terá que ser integralmente depositado. Se o proponente já tiver feito o depósito, há ainda a considerar um acréscimo de 5 % para indemnização do proponente.

Diz-se que é um direito de preferência qualificado porque prevalece sobre o direito de preferência (por exemplo, de arrendatário, usufrutuário ou de contitular do direito de propriedade que também o tenha exercido).

Referências: Artigos 839.º/2, 842.º e seguintes do CPC.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

SER ASSERTIVO

Ser assertivo é respeitar-me, respeitar os outros e saber dar-me ao respeito, transmitindo e recebendo mensagens de forma socialmente competente. É saber exprimir convenientemente necessidades ou preferências, emoções e opiniões, fazer respeitar pelos outros os meus direitos individuais, mas sem que, ao fazê-lo, experimente de ansiedade ou hostilidade excessiva ou indevida. É portanto fazer-me respeitar a mim próprio e a minha posição pelo que eu sou e defendo, sem com isso provocar ou agravar um conflito. Não é assertivo quem não consegue dizer “não” ou quem tem dificuldade em afirmar o que quer - quem começa por falhar na expressão das suas necessidades ou preferências, emoções, opiniões ou posições, acaba por dar ao outro permissão para não o respeitar. Mas também não é assertivo quem liberta os seus direitos ou posições de uma forma hostil, exigente, ameaçadora ou punitiva para com o outro. Há um meio termo de razoabilidade entre as coisas e é nesse meio termo que se enc

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo. Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo. Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada.

Regularizações em Insolvência (créditos vencidos antes de 01/01/2013)

O IVA representa quase um 1/4 do valor do crédito. É possível recuperar o IVA na generalidade das situações de insolvência de empresas, desde que esteja com atenção aos pormenores jurídicos. É permitido recuperar o IVA pago relativamente a créditos considerados como incobráveis. São considerados incobráveis, entre outros, os créditos decorrentes de processo de insolvência que não tenham sido pagos. Quando não existam quaisquer bens que possam responder pelas dívidas, um processo de insolvência poderá ter uma tramitação bastante rápida. A empresa é declarada insolvente e pouco mais adiante o processo é fechado. Diz-se então que o processo encerra por insuficiência da massa insolvente (insolvência de carácter limitado). Nestes casos, o credor poderá deduzir o IVA, ainda que o crédito não tenha chegado a ser reconhecido e mesmo que não tenha sido reclamado, desde que tenha uma certidão atestando a insolvência de caráter limitado do devedor e evidência bastante da existência do créd