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O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Entende-se por título executivo qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória, ou seja que seja liquida e exígivel, podendo por isso ser executada.

São ainda títulos executivos os títulos de crédito (como os cheques as letras e as livranças) e os documentos que importem a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Neste último caso, tais documentos terão que ser exarados ou autenticados por notário  ou serviço com competência para tal (como é o dos conservadores dos registos comercial ou predial).

São também títulos executivos aqueles a que a lei atribua em especial essa qualidade. Estão nessa categoria os chamados títulos administrativos (como por exemplo os de cobrança de tributos), mas também documentos particulares (como ata de reunião da assembleia de condóminos).

Quem tenha a seu favor um título executivo tem o direito de o executar. Se se tratar de uma execução para pagamento de quantia certa, o credor tem o direito de cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante uma ação executiva.

Referências: artigo 703.º e seguintes do Código do Processo Civil.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado.

Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida.

Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas av…

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC.

A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência …

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo.

Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo.

Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada. Não…

Estratégia de recuperação

Controlar, acelerar o pagamento e responsabilizar com o mínimo de custos, eis os ingredientes secretos de uma estratégia de recuperação bem sucedida.

A operação de recuperação é a disposição de um plano composto pela sequência de ações cronológicas e calendarizadas para realizar a politica de crédito e recuperação. As ações em causa assentam sobretudo em estratégias de comunicação e negociação informadas pelos princípios do controlo, celeridade, responsabilidade e custo.

CONTROLO: Controlar em recuperação é domesticar o risco de incobrável ou de perda, é assegurar que o credor detém os meios para exercer pressão sobre o cliente e os exerce de facto. Esses meios são a informação e os recursos humanos e técnicos ou tecnológicos. Quando não se controla, não se exerce pressão, ou seja, permite-se que o cliente o faça.

CELERIDADE: É imprimir organização e sentido de urgência a todos os procedimentos, diligências, ações e comportamentos.

RESPONSABILIDADE: É assegurar que qualquer compromiss…

LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A Lista Pública de Execuções é hoje uma ferramenta de trabalho para tomar uma decisão de crédito, para decidir avançar ou não para contencioso, ou para poder recuperar o IVA.

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes.

O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções que deixa assim de poder recuperar…