Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC.
A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções. Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções.
A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas.
Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes.
O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento.
Os credores têm o direito de recuperar ao IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções, sem necessidade de avançar com ação judicial, nas seguintes condições:
- O crédito seja superior a €750 e inferior a €8.000;
- O devedor seja um particular ou realize operações isentas que não conferem direito à dedução;
- A operação seja certificada pelo Revisor Oficial de Contas.
A certidão de incobrabilidade não é necessária em todos os casos. Mas passou a ser prática a sua emissão pelos Agentes de Execução.
