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Receber com cheque

Nos últimos 20 anos o cheque perdeu muita da importância que tinha em Portugal como meio de pagamento. Mas o cheque também é um importante meio de garantia. Por isso, na ausência de outras garantias, faz sentido reequacionar a sua utilização.

O cheque como meio de pagamento tem vindo a decrescer de importância um pouco por toda a Europa. Isso explica-se pelo desenvolvimento de possibilidades de pagamento electrónico (cartões de pagamento, transferências a crédito e débitos directos), mais cómodas, simples e com menos custos, em especial para quem paga.

Portugal acompanha essa tendência de decrescimento da importância do cheque. Segundo os dados do Banco de Portugal, em 1991 os cheques foram utilizados em 73% dos pagamentos, em 2000 em apenas 33%, enquanto em 2009 essa percentagem foi de 9%. A diminuição da utilização do cheque acompanha o aumento da utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos que são atualmente utilizados em mais de 60% do total das transações.

Mas o cheque não deixa de ser importante. Como título de crédito que é pode ser utilizado também como garantia de pagamento e como título executivo.
Como garantia de pagamento, o cheque poderá ser utilizado nos acordos pagamento a prestações para titular o acordo ou obter uma garantia pessoal adicional mediante um aval.
Com titulo executivo, o cheque permite a sua imediata execução em caso de incumprimento, o que se poderá revelar bastante útil e fazer toda a diferença quando a alternativa for recorrer a uma injunção para obter um titulo executável, como acontece na generalidade das situações depois da reforma do Processo Civil de 2013.

Por conseguinte, sempre que sejam necessárias garantias adicionais ou se pretenda obter de imediato um título executável é uma boa prática pedir para que o pagamento seja feito com cheque ainda que isso represente a necessidade de um controlo administrativo adicional (traduzido este, por exemplo, na necessidade de confirmação da data de vencimento e da assinatura, dados de indentificação e números de contacto do sacador, verificação de rasuras e correspondência entre a expressão numérica e verbal do montante a pagar).

Tente isto: Solicite cheques para titular os acordos de pagamento que alcançar. Se o acordo envolver um risco especial ou se existir um histórico de incumprimento solicite o aval do gerente ou de um terceiro, bastando para o efeito a assinatura no verso constando a expressão "por aval".

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Entende-se por título executivo qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória, ou seja que seja liquida e exígivel, podendo por isso ser executada. São ainda títulos executivos os títulos de crédito (como os cheques as letras e as livranças) e os documentos que importem a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Neste último caso, tais documentos terão que ser exarados ou autenticados por notário  ou serviço com competência para tal (como é o dos conservadores dos registos comercial ou predial). São também títulos executivos aqueles a que a lei atribua em especial essa qualidade. Estão nessa categoria os chamados títulos administrativos (como por exemplo os de cobrança de tributos), mas também documentos particulares (como ata de reunião da assembleia de condóminos). Quem tenha a seu favor um título executivo tem o direito de o executar. Se se tratar de uma execução para pagamento de quantia certa, o credor tem o direito de cobrar o seu crédito jun

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

DEDUÇÃO DE IVA

Já se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.