Avançar para o conteúdo principal

Receber com cheque

Nos últimos 20 anos o cheque perdeu muita da importância que tinha em Portugal como meio de pagamento. Mas o cheque também é um importante meio de garantia. Por isso, na ausência de outras garantias, faz sentido reequacionar a sua utilização.

O cheque como meio de pagamento tem vindo a decrescer de importância um pouco por toda a Europa. Isso explica-se pelo desenvolvimento de possibilidades de pagamento electrónico (cartões de pagamento, transferências a crédito e débitos directos), mais cómodas, simples e com menos custos, em especial para quem paga.

Portugal acompanha essa tendência de decrescimento da importância do cheque. Segundo os dados do Banco de Portugal, em 1991 os cheques foram utilizados em 73% dos pagamentos, em 2000 em apenas 33%, enquanto em 2009 essa percentagem foi de 9%. A diminuição da utilização do cheque acompanha o aumento da utilização de instrumentos de pagamentos electrónicos que são atualmente utilizados em mais de 60% do total das transações.

Mas o cheque não deixa de ser importante. Como título de crédito que é pode ser utilizado também como garantia de pagamento e como título executivo.
Como garantia de pagamento, o cheque poderá ser utilizado nos acordos pagamento a prestações para titular o acordo ou obter uma garantia pessoal adicional mediante um aval.
Com titulo executivo, o cheque permite a sua imediata execução em caso de incumprimento, o que se poderá revelar bastante útil e fazer toda a diferença quando a alternativa for recorrer a uma injunção para obter um titulo executável, como acontece na generalidade das situações depois da reforma do Processo Civil de 2013.

Por conseguinte, sempre que sejam necessárias garantias adicionais ou se pretenda obter de imediato um título executável é uma boa prática pedir para que o pagamento seja feito com cheque ainda que isso represente a necessidade de um controlo administrativo adicional (traduzido este, por exemplo, na necessidade de confirmação da data de vencimento e da assinatura, dados de indentificação e números de contacto do sacador, verificação de rasuras e correspondência entre a expressão numérica e verbal do montante a pagar).

Tente isto: Solicite cheques para titular os acordos de pagamento que alcançar. Se o acordo envolver um risco especial ou se existir um histórico de incumprimento solicite o aval do gerente ou de um terceiro, bastando para o efeito a assinatura no verso constando a expressão "por aval".

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo. O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva. Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros. O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A ARTE DE FAZER CONCESSÕES

Uma negociação é um pequeno drama e cada concessão é um sacrifício que se faz por amor à própria negociação. Quando foi a última vez que foi a uma feira de rua? É um excelente lugar para aprender a negociar. Note como o vendedor de toalhas se lamenta com a possibilidade de falência pessoal sempre que faz um pequeníssimo desconto. Tem filhos pequenos? Já deve ter notado também que as hipóteses de o seu "não" vencer são bastante limitadas.As crianças são negociadoras natas e não hesitam em usar qualquer meio para nos fazer ceder. Para elas, uma birra no supermercado é uma arma perfeitamente legítima.

O QUE FAZER QUANDO UM CLIENTE SE APRESENTA AO PER?

Quando um cliente se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) isso significa que, como o credor, irá ter um problema. A dimensão do problema depende do montante do crédito. Deve procurar inteirar-se imediatamente do estado do processo. Se ainda estiver em tempo, deve reclamar o seu crédito mediante comunicação dirigida ao Administrador Judicial Provisório. Tem 20 dias para o fazer a contar da publicação no Citius ou comunicação nesse sentido. Depois, deve escrever uma carta, a enviar sob registo postal, para o devedor declarando pretender participar nas negociações. Deve também confirmar na lista provisória de credores se o seu crédito foi reconhecido - se não o foi, deve impugnar em requerimento dirigido ao juiz. De seguida, deve ler com atenção o plano de revitalização para perceber como irá ser pago. O problema começa depois. Se o plano foi aprovado, conte com um período de carência de cerca de um ano até começar a ser pago. Quanto ao pagamento em si, o pior dos aco