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PEDIR O PAGAMENTO A UMA EMPRESA COM PER

Os planos de recuperação de empresas são feitos à custa dos credores comuns que sob coação de nada receberem acabam por financiar a recuperação do devedor.

Quando uma empresa se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) tem interesse em chamar o maior número possível de credores à lide. Se existirem ações judiciais para cobrança de créditos, tem ainda o ónus de informar os autos de que se encontram em negociações com vista a aprovação do plano de reestruturação. Essas ações legais pendentes suspendem-se até à aprovação e homologação do plano de recuperação e extinguem-se após esse facto.

O interesse do devedor em chamar todos os credores e não levantar obstáculos formais ao reconhecimento dos créditos é determinado pela necessidade de o plano de recuperação da empresa ser universal, ou seja, vincular o maior número possível de credores. É esse principio de universalidade que explica os efeitos de suspensão e extinção sobre as ações judiciais em curso.

Quando o devedor não comunica ao credor a existência de um processo especial com vista à revitalização ou quando não vai aos processos em que é réu, executado ou requerido informar desse facto, podem ser propostas pelos credores novas ações para cobrança de créditos e as que existem podem continuar. A questão que se coloca a seguir é se o plano de recuperação que vier a ser aprovado e homologado vincula ou não os credores que nele não tiverem nenhum tipo de intervenção.

O plano de recuperação em causa é por norma bastante hostil para os interesses dos credores comuns, que são em regra quem acaba por pagar a dita recuperação. Um plano poderá prever perdão de capital e juros até 70% do valor pendente. Esse plano efetivamente poderá vincular os credores que nele não participaram ou que não reclamaram nem viram o seu crédito reconhecido. Basta que não descrimine expressamente a que credores se aplica ou que não exclua ninguém. Se, pelo contrário, excluir ou apresentar uma lista exaustiva dos credores a quem vai pagar, o credor excluído ou que não constar poderá pedir o pagamento integral e respetivos juros pelo atraso no pagamento.

Experimente isto: Consulte a base de dados sobre insolvências e PER. Identifique o Administrador Judicial Provisório e solicite-lhe uma cópia do plano de recuperação da empresa.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

O QUE É UMA INJUNÇÃO?

Uma injunção é uma providência administrativa destinada a permitir que um credor de uma prestação pecuniária acordada no âmbito de uma transacção comercial obtenha de uma forma célere (se não houver oposição) e simplificada (existe apenas um articulado) um título executivo. O procedimento de injunção permite a um credor obter um título executivo, e este último autoriza a imediata agressão do património do devedor através de uma ação executiva. Tem que estar em causa o incumprimento de obrigações que resultem de transacções comerciais e o devedor, poderá ser uma empresa, uma entidade pública ou uma pessoa singular, neste último caso, desde a dívida resulte do incumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00 euros. O mecanismo de injunção é acionado mediante um preenchimento de um formulário de injunção, depois de se pagar uma taxa de justiça. De seguida, o devedor é notificado pelo Balcão Nacional de Injunções para pagar a dívida e

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A ARTE DE FAZER CONCESSÕES

Uma negociação é um pequeno drama e cada concessão é um sacrifício que se faz por amor à própria negociação. Quando foi a última vez que foi a uma feira de rua? É um excelente lugar para aprender a negociar. Note como o vendedor de toalhas se lamenta com a possibilidade de falência pessoal sempre que faz um pequeníssimo desconto. Tem filhos pequenos? Já deve ter notado também que as hipóteses de o seu "não" vencer são bastante limitadas.As crianças são negociadoras natas e não hesitam em usar qualquer meio para nos fazer ceder. Para elas, uma birra no supermercado é uma arma perfeitamente legítima.

O QUE FAZER QUANDO UM CLIENTE SE APRESENTA AO PER?

Quando um cliente se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) isso significa que, como o credor, irá ter um problema. A dimensão do problema depende do montante do crédito. Deve procurar inteirar-se imediatamente do estado do processo. Se ainda estiver em tempo, deve reclamar o seu crédito mediante comunicação dirigida ao Administrador Judicial Provisório. Tem 20 dias para o fazer a contar da publicação no Citius ou comunicação nesse sentido. Depois, deve escrever uma carta, a enviar sob registo postal, para o devedor declarando pretender participar nas negociações. Deve também confirmar na lista provisória de credores se o seu crédito foi reconhecido - se não o foi, deve impugnar em requerimento dirigido ao juiz. De seguida, deve ler com atenção o plano de revitalização para perceber como irá ser pago. O problema começa depois. Se o plano foi aprovado, conte com um período de carência de cerca de um ano até começar a ser pago. Quanto ao pagamento em si, o pior dos aco