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PEDIR O PAGAMENTO A UMA EMPRESA COM PER

Os planos de recuperação de empresas são feitos à custa dos credores comuns que sob coação de nada receberem acabam por financiar a recuperação do devedor.

Quando uma empresa se apresenta ao Processo Especial de Revitalização (PER) tem interesse em chamar o maior número possível de credores à lide. Se existirem ações judiciais para cobrança de créditos, tem ainda o ónus de informar os autos de que se encontram em negociações com vista a aprovação do plano de reestruturação. Essas ações legais pendentes suspendem-se até à aprovação e homologação do plano de recuperação e extinguem-se após esse facto.

O interesse do devedor em chamar todos os credores e não levantar obstáculos formais ao reconhecimento dos créditos é determinado pela necessidade de o plano de recuperação da empresa ser universal, ou seja, vincular o maior número possível de credores. É esse principio de universalidade que explica os efeitos de suspensão e extinção sobre as ações judiciais em curso.

Quando o devedor não comunica ao credor a existência de um processo especial com vista à revitalização ou quando não vai aos processos em que é réu, executado ou requerido informar desse facto, podem ser propostas pelos credores novas ações para cobrança de créditos e as que existem podem continuar. A questão que se coloca a seguir é se o plano de recuperação que vier a ser aprovado e homologado vincula ou não os credores que nele não tiverem nenhum tipo de intervenção.

O plano de recuperação em causa é por norma bastante hostil para os interesses dos credores comuns, que são em regra quem acaba por pagar a dita recuperação. Um plano poderá prever perdão de capital e juros até 70% do valor pendente. Esse plano efetivamente poderá vincular os credores que nele não participaram ou que não reclamaram nem viram o seu crédito reconhecido. Basta que não descrimine expressamente a que credores se aplica ou que não exclua ninguém. Se, pelo contrário, excluir ou apresentar uma lista exaustiva dos credores a quem vai pagar, o credor excluído ou que não constar poderá pedir o pagamento integral e respetivos juros pelo atraso no pagamento.

Experimente isto: Consulte a base de dados sobre insolvências e PER. Identifique o Administrador Judicial Provisório e solicite-lhe uma cópia do plano de recuperação da empresa.

MENSAGENS POPULARES

DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema. A fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento não é de facto feito, existe uma oferta sem qualquer contrapartida, se o for, a fatura com desconto de pronto pagamento poderá constituir um quebra cabeças fiscal. Idealmente e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar para efeitos de IVA apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Mesmo em países do Norte da Europa onde essa possibilidade existe, como em Inglaterra, a dificuldade de controlo provavelmente não justifica a medida. Existem alternativas que podem ser interessantes. Por exemplo, nas vendas

CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên

A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de

NEGOCIAÇÃO EM COBRANÇAS

Em qualquer negociação o comprador é sempre mais agressivo e competitivo que o vendedor, o que se explica por ser ele que paga. Se depois atrasar o pagamento, esse facto coloca-o ainda numa posição negocial de maior vantagem, tornando difícil atingir qualquer tipo de acordo integrativo. Uma posição é o lugar que eu ocupo face ao outro, num determinado momento ou circunstância. Em negociação, uma proposta indica à outra parte as nossas coordenadas e determina a nossa posição. Em regra, esperamos que o outro inicie um movimento de aproximação em direção à nossa posição e a esse movimento chamamos cedência ou concessão. O jogo está lançado quando a outra parte contrapropõe algo esperando a nossa aceitação. Cada uma das partes tenta fazer o mínimo de concessões esperando que o outro percorra o caminho que sobrar para alcançar o acordo. Em recuperação de crédito, a posição de um vendedor traduz-se em pretender o pagamento integral da mercadoria fornecida na data de vencimento acordada.

Propostas de pagamento irreais

Uma proposta de pagamento irreal é melhor que nada, mas não nos podemos resignar a sermos pagos quando o devedor quer ou pode, afinal não foi isso que foi inicialmente contratado. Os tempos estão difíceis  para receber. Se alguém propõe pagar uma dívida em prestações de baixo valor por um período longo de tempo, o que deveremos fazer? Deveremos aceitar? Deveremos negociar prestações mais altas por um período mais curto de tempo? Devemos rejeitar a proposta? Podemos desde logo fazer uma contra-proposta para diminuirmos a frequência e aumentarmos o valor das das prestações. Mas isso coloca um problema. O fosso que passa a existir entre as duas posições é demasiado grande para poder ser ultrapassado. Isso pode acabar por comprometer a própria negociação. Quando a oferta de abertura é ridícula, há que a rejeitar de imediato indicando que ela não é uma possibilidade. Talvez seja melhor então pedir ao devedor para fazer uma nova proposta, mas não tão distante do que pode ser aceite.O o