DEDUÇÃO DE IVA

Por Sérgio Catarino |
Já se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido de autorização para o exercício do direito à dedução dos créditos de IVA, considerados de cobrança duvidosa, de acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do CIVA.

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DESCONTOS DE PRONTO PAGAMENTO

Por Sérgio Catarino |
Um desconto de pronto pagamento é uma oferta de uma percentagem a descontar no preço final de um bem vendido ou de um serviço prestado, feita por um fornecedor a um seu cliente. O montante do desconto oferecido poderá ser de 3%, 5% ou mesmo 10%. Parece simples, mas poderá tornar-se complicado. Se os descontos forem feitos depois da emissão da fatura poderá haver um problema.  É que a fatura é emitida sob condição de pagamento imediato. Se o pagamento ocorre no momento seguinte existe uma oferta sem qualquer contrapartida.  Mas, se o pagamento ocorrer, a fatura com desconto de pronto pagamento também poderá constituir um quebra-cabeças fiscal, tendo em conta a necessidade de liquidar o IVA. Idealmente, e como forma de estímulo, a Administração Fiscal poderia considerar, para efeitos de IVA, apenas o valor do desconto. Mas isso não acontece em Portugal. Pelo que o desconto poderá não compensar fiscalmente. Felizmente existem alternativas. Por exemplo, nas vendas avulsas, poderá haver r
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CERTIDÕES DE INCOBRABILIDADE

Por Sérgio Catarino |
Uma certidão de incobrabilidade é um documento emitido por um Agente de Execução destinado ao credor, com vista a regularização do IVA ou possibilitar o registo como perda para efeitos de IRC. A certidão de incobrabilidade é emitida após inclusão do devedor na lista pública de execuções . Isso acontece após o decurso de um processo de execução em que não são encontrados bens penhoráveis ou no âmbito de um procedimento judicial pré-executivo. Este último procedimento destina-se sobretudo a pressionar o devedor para pagar, evitando uma ação executiva. Se o devedor não pagar ou não celebrar um acordo de pagamento, será incluído na lista pública de execuções. A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados, são identificadas pessoas ou empresas que tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistên
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A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

Por Sérgio Catarino |
A lista de pública de execuções é uma base de dados de acesso universal, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas. Nessa base de dados são identificadas pessoas ou empresas que  tenham sido alvo de processo executivo por existência de dívidas, mas cujas execuções respetivas tenham terminado por inexistência de bens para penhorar ou  em que os bens encontrados se tenham revelado insuficientes para pagar as dívidas existentes. O objetivo de divulgação desta lista é, sobretudo, criar um elemento dissuasor do incumprimento de contratos. Tal objetivo é atingido quer pela publicidade negativa gerada pela publicação do incidente, quer com a penalização imposta a quem (em regra credores) celebrar contratos com qualquer um que conste na Lista Pública de Execuções, que deixa assim de poder recuperar o IVA em caso de incumprimento. Os credores têm o direito de recuperar o IVA, relativamente a pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções sem necessidade de
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O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Por Sérgio Catarino |
Um título executivo é um passaporte para a penhora de bens na titularidade do devedor. Significa que o direito está dito, tratando-se apenas de o executar.  É título executivo qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento executória, que seja líquida e exigível. São ainda títulos executivos os títulos de crédito (como os cheques as letras e as livranças) e os documentos que importem a constituição ou reconhecimento de uma obrigação. Neste último caso, tais documentos terão que ser exarados ou autenticados por notário ou serviço com competência para tal (como é o caso dos conservadores dos registos comercial ou predial). São também títulos executivos aqueles a que a lei atribua em especial essa qualidade. Estão nessa categoria os chamados títulos administrativos (como por exemplo os de cobrança de tributos), mas também documentos particulares (como ata de reunião da assembleia de condóminos). Quem tenha a seu favor um título executivo tem o direito de o executar, o que é
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PROPOSTAS DE PAGAMENTO IRREAIS

Por Sérgio Catarino |
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Uma proposta de pagamento irreal é melhor que nada, mas não nos podemos resignar a sermos pagos quando o devedor quer ou pode porque não foi isso que foi inicialmente contratado. Vender a crédito tem sempre inerente o risco de não receber pontualmente. Entre a venda e o pagamento pode ocorrer um mundo de situações susceptíveis de colocar o pagamento em causa. O mais frequente é a falta de tesouraria, o que leva o devedor a propor o pagamento faseado. Mas nem todas as propostas de pagamento em prestações são aceitáveis. Se alguém propõe pagar uma dívida de baixo valor em prestações, por um período longo de tempo, o que deveremos fazer? Aceitar? Negociar prestações mais altas por um período mais curto de tempo? Devemos rejeitar a proposta? Quando a oferta de abertura é ridícula, há que a rejeitar de imediato, indicando que ela não é uma possibilidade. Para isso, talvez seja melhor pedir ao devedor para fazer uma nova proposta, mas não tão distante do que poderá ser aceite.O objectivo é
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